Flashcard FC412897
É lícito à autoridade tributária impor ou induzir autodenúncia sem prévia e adequada apuração do fato gerador?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
É lícito à autoridade tributária impor ou induzir autodenúncia sem prévia e adequada apuração do fato gerador?
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Resposta
Não. É proibido exigir ou induzir autodenúncia sem que o fato gerador esteja previamente e devidamente comprovado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411717
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