Flashcard FC412916
A proposta de transação e sua adesão autorizam a restituição ou compensação de valores já pagos, compensados ou incluídos em parcelamentos anteriores?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A proposta de transação e sua adesão autorizam a restituição ou compensação de valores já pagos, compensados ou incluídos em parcelamentos anteriores?
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Resposta
Não. Não autorizam restituição nem compensação de importâncias já pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411736
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