Flashcard FC412917
Como a anistia e o parcelamento atuam em programas de regularização fiscal e que certidão o aderente pode obter enquanto não quitar o débito?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Como a anistia e o parcelamento atuam em programas de regularização fiscal e que certidão o aderente pode obter enquanto não quitar o débito?
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Resposta
Anistia reduz ou elimina multas e juros; parcelamento suspende a exigibilidade do crédito enquanto vigente, permitindo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa até a quitação integral.Veja como foi cobrado:
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