Flashcard FC412918
Em relação a créditos tributários estaduais administrados pela Fazenda do Estado do Pará, qual regramento se aplica à transação tributária?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação a créditos tributários estaduais administrados pela Fazenda do Estado do Pará, qual regramento se aplica à transação tributária?
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Resposta
Código Tributário Nacional, aplicando‑se aos créditos sob administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.Veja como foi cobrado:
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