Flashcard FC412931
A doação de imóvel vinculada a programa de habitação popular ou regularização fundiária a beneficiários finais está isenta do ITCMD?
Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)
FGV · 2021
A doação de imóvel vinculada a programa de habitação popular ou regularização fundiária a beneficiários finais está isenta do ITCMD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Doações de imóveis destinadas a programas de habitação popular ou regularização fundiária, inclusive quando feitas aos beneficiários finais, são isentas do ITCMD.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411751
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em