Flashcard FC412934
Quais são os efeitos imediatos da protocolização de uma consulta tributária sobre a interpretação da legislação estadual?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os efeitos imediatos da protocolização de uma consulta tributária sobre a interpretação da legislação estadual?
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Resposta
Suspensão do prazo para cumprimento da obrigação tributáriaImpedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição
Veja como foi cobrado:
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