Flashcard FC412935
Quando a orientação do Tribunal Pleno pode ser modificada e quando passa a produzir efeitos?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Quando a orientação do Tribunal Pleno pode ser modificada e quando passa a produzir efeitos?
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Resposta
A orientação do Tribunal Pleno é modificada pela entrada em vigor de legislação tributária superveniente que altere ou revogue as normas que fundamentaram a orientação anterior, e passa a produzir efeitos a partir da vigência dessa legislação superveniente.• Legislação superveniente: modifica a orientação quando altera ou revoga as normas que fundamentaram a resposta anterior.
• Vigência: a orientação modificada produz efeitos a partir da vigência da legislação superveniente, sem retroagir aos fatos anteriores.
Veja como foi cobrado:
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