Flashcard FC412936
Qual órgão é competente para uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária quando houver divergência entre as Turmas Julgadoras?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Qual órgão é competente para uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária quando houver divergência entre as Turmas Julgadoras?
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Resposta
O Tribunal Pleno é o órgão competente para uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária quando houver divergência entre as Turmas Julgadoras.
• Pacificação: pacificar entendimentos conflitantes entre as Turmas Julgadoras.
• Segurança jurídica: conferir segurança jurídica e previsibilidade na aplicação das normas tributárias estaduais.
• Vinculação das Turmas: fixar orientação que orienta e vincula as Turmas, evitando decisões contraditórias.
• Isonomia: promover isonomia de tratamento entre contribuintes.
• Precedentes: consolidar precedentes para assegurar coerência e estabilidade na interpretação da legislação tributária estadual.
Veja como foi cobrado:
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