Flashcard FC412937
Como se inicia o processo administrativo-tributário por iniciativa da autoridade fiscal?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Como se inicia o processo administrativo-tributário por iniciativa da autoridade fiscal?
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Resposta
O processo administrativo-tributário inicia-se de ofício pela autoridade fiscal com a lavratura do Auto de Lançamento de Crédito Tributário.• Auto de Lançamento de Crédito Tributário: documento em que o fiscal descreve a infração ou fato gerador, identifica o sujeito passivo, registra a base de cálculo, o valor do crédito e a fundamentação legal.
• Auto de Apreensão: quando houver apreensão de bens, registra a apreensão, formaliza a constituição do crédito tributário e dá início ao procedimento administrativo que possibilita a cobrança coercitiva, aplicando-se o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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