Flashcard FC412938
Como se inicia a formação do processo administrativo-tributário de ofício e o que constitui embaraço à fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Como se inicia a formação do processo administrativo-tributário de ofício e o que constitui embaraço à fiscalização?
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Resposta
O processo de ofício inicia com a autuação dos documentos necessários para formar o elemento probatório que comprova a liquidez e a certeza do crédito tributário.
• Início do processo: Autuação dos documentos que formam o elemento probatório para o lançamento do crédito tributário.
• Embaraço à fiscalização: Dificultar ou impedir a exibição ou entrega de documentos relevantes para a formação do processo tributário.
Veja como foi cobrado:
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