Flashcard FC412939
Que ato inicia o procedimento de apuração e que formalidades os fiscais devem cumprir?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Que ato inicia o procedimento de apuração e que formalidades os fiscais devem cumprir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O procedimento inicia-se com a lavratura do Auto de Infração ou do Auto de Lançamento sem Penalidade.
• Entrega da cópia: os funcionários ou autoridades fiscais devem entregar a cópia do auto ao intimado.
• Lavra em livro fiscal: devem lavrar, sempre que possível, o respectivo termo no livro fiscal do intimado.
• Menção no processo: se a lavratura no livro não for viável, deve constar no processo a referência expressa aos motivos que inviabilizaram a anotação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411759
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em