Flashcard FC412940
Qual o prazo para conclusão da fiscalização contado da ciência da intimação e qual o efeito do seu esgotamento sem encerramento?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Qual o prazo para conclusão da fiscalização contado da ciência da intimação e qual o efeito do seu esgotamento sem encerramento?
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Resposta
O prazo é de 60 dias contados da ciência da intimação e, se esgotado sem encerramento da fiscalização, cessa a vedação à espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões relativas a tributos estaduais.
• Prazo: 60 dias contados da ciência da intimação.
• Efeito: cessação da vedação à espontaneidade, permitindo ao sujeito passivo regularizar ações ou omissões relativas a tributos estaduais sem incidência de penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411760
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