Flashcard FC412943
Quem representa a Fazenda Pública Estadual para interpor o recurso ordinário e qual o prazo?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Quem representa a Fazenda Pública Estadual para interpor o recurso ordinário e qual o prazo?
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Resposta
A Fazenda Pública Estadual é representada por Procurador do Estado com exercício no TATE, e o prazo para interposição do recurso ordinário é de 15 dias.
• Procurador do Estado: representa a Fazenda Pública Estadual no TATE para interpor o recurso ordinário.
• Prazo: o prazo para interposição do recurso ordinário é de 15 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411763
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