Flashcard FC412944
Que atos acarretam reconhecimento do crédito tributário e extinção do processo administrativo?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Que atos acarretam reconhecimento do crédito tributário e extinção do processo administrativo?
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Resposta
São o pagamento total, a renúncia ao direito de impugnação e o pedido de parcelamento do crédito tributário.• Pagamento total: extingue a obrigação tributária, manifesta aceitação do débito e encerra o procedimento administrativo.
• Renúncia à impugnação: equivale à desistência da defesa administrativa, configurando reconhecimento tácito do crédito e extinção do processo.
• Pedido de parcelamento: implica reconhecimento do débito e determina a extinção do processo, com o crédito exigido na forma parcelada prevista na legislação.
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