Flashcard FC412945
Como o contribuinte provoca voluntariamente o processo administrativo para revisão da base de cálculo do ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
Como o contribuinte provoca voluntariamente o processo administrativo para revisão da base de cálculo do ITCMD?
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Resposta
O contribuinte provoca voluntariamente por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
• Meio: contestação de reavaliação de bens sujeita ao ITCMD para revisar a base de cálculo.
• Comprovação: deve ser acompanhada de fundamentação e provas que justifiquem a nova valoração.
• Decisão administrativa: a autoridade pode reduzir, manter ou confirmar o lançamento.
• Finalidade: protege o contribuinte e possibilita solução administrativa antes de demanda judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411765
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