Flashcard FC412947
Quem responde solidariamente pelo pagamento do IPVA e seus acréscimos?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Quem responde solidariamente pelo pagamento do IPVA e seus acréscimos?
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Resposta
O titular do domínio e o possuidor a qualquer título do veículo respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA e seus acréscimos.
• Titular do domínio: pessoa que detém a propriedade formal do veículo, normalmente constando no registro, cuja condição jurídica gera a responsabilidade tributária.
• Possuidor a qualquer título: quem detém a posse mesmo sem ser proprietário formal, como comprador ainda não registrado, locatário, comodante ou usufrutuário.
• Responsabilidade solidária: o crédito tributário pode ser exigido de qualquer um dos obrigados, inclusive juros e multas, independentemente da participação na aquisição ou uso, sendo necessária a prova de transferência ou de eventual isenção para afastar a cobrança.
Veja como foi cobrado:
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