Flashcard FC412951
Qual o documento e o órgão para o lançamento do IPVA não recolhido?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Qual o documento e o órgão para o lançamento do IPVA não recolhido?
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Resposta
O lançamento do IPVA não recolhido é formalizado por Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitida pela Secretaria da Fazenda.
• Notificação de Débito: documento administrativo que formaliza o débito tributário e serve de base para a cobrança, podendo ser a Notificação de Débito sem Penalidade.
• Secretaria da Fazenda: órgão emissor, sendo possível a expedição conjunta com atos de controle veicular ou cadastrais nos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411771
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