Flashcard FC412955
A imposição de multa exonera o pagamento do imposto e dos acréscimos?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
A imposição de multa exonera o pagamento do imposto e dos acréscimos?
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Resposta
A imposição de multa não exonera o pagamento do imposto devido nem dos demais acréscimos cabíveis, salvo hipótese expressamente prevista em lei.
• Juros: permanecem exigíveis sobre o crédito tributário.
• Atualização monetária: continua sendo devida para recompor o valor do imposto.
• Multa moratória: também permanece exigível além da penalidade aplicada.
Veja como foi cobrado:
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