Flashcard FC412957
Qual é o piso da base de cálculo do ICD para imóvel rural?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Qual é o piso da base de cálculo do ICD para imóvel rural?
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Resposta
A base de cálculo do ICD para imóvel rural não pode ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).Se o contribuinte declarou ao ITR valor superior à avaliação administrativa, esse valor constitui piso para o lançamento do ICD, não podendo o fisco adotar base inferior para reduzir o imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411777
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