Flashcard FC412958
Qual é o critério e o limite anual para isenção do ITCMD sobre doações no Estado?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o critério e o limite anual para isenção do ITCMD sobre doações no Estado?
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Resposta
Critério: montante recebido no ano‑calendárioLimite: R$ 50.000,00 (a partir de 1.º/1/2016)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411778
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