Flashcard FC412962
Qual é a competência das Turmas Julgadoras no contencioso administrativo-tributário?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Qual é a competência das Turmas Julgadoras no contencioso administrativo-tributário?
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Resposta
Compete às Turmas Julgadoras processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários decididos em primeira instância que lhes sejam submetidos.• Atuação revisora: analisar admissibilidade, diligências e o mérito recursal, atuando como instância revisora no grau de recurso ordinário e quando houver reexame necessário.
• Finalidade: assegurar exame colegiado, controle e uniformidade na interpretação das normas tributárias administrativas.
Veja como foi cobrado:
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