Flashcard FC412963
O que se considera mercadoria para fins de ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
O que se considera mercadoria para fins de ICMS?
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Resposta
Considera-se mercadoria para fins de ICMS qualquer bem móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, desde que suscetível de avaliação econômica.• Direitos reais: ficam excluídos do conceito de mercadoria, bem como as ações correspondentes.
• Direitos pessoais patrimoniais: não integram o conceito de mercadoria, assim como suas ações.
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