Flashcard FC412969
Em que condições o saldo credor acumulado de operações destinadas ao exterior pode ser transferido a outros contribuintes do mesmo Estado?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Em que condições o saldo credor acumulado de operações destinadas ao exterior pode ser transferido a outros contribuintes do mesmo Estado?
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Resposta
O saldo credor acumulado pode ser transferido desde que a transferência seja proporcional às saídas destinadas ao exterior, exista saldo remanescente devidamente reconhecido e haja reconhecimento administrativo por autoridade competente.• Proporcionalidade: transferência limitada à proporção das saídas ao exterior sobre o total de saídas do estabelecimento, observando saldo remanescente reconhecido pelo fisco.
• Reconhecimento administrativo: exige emissão de documento que reconheça o crédito por autoridade competente conforme previsão normativa ou portaria estadual para registro e controle da operação.
Veja como foi cobrado:
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