Flashcard FC412978
Quando o transporte de mercadorias é tributado pelo ISS e não pelo ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Quando o transporte de mercadorias é tributado pelo ISS e não pelo ICMS?
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Resposta
Quando o transporte é intramunicipal ou quando não há sujeição do Estado ao ICMS por mercadoria depositada em armazém‑geral em outro Estado.• Transporte intramunicipal: O transporte realizado dentro do mesmo município é prestação de serviços sujeita ao ISSQN, não ao ICMS.
• Armazém-geral em outro Estado: Mercadoria depositada em armazém‑geral em outro Estado tem nota sem destaque do ICMS pelo depositante, competindo ao armazém, na saída, destacar e recolher, não gerando responsabilidade tributária do estabelecimento no Estado de origem para autuação pelo ICMS.
Veja como foi cobrado:
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