Flashcard FC412981
Quando o ICMS é devido ao Estado do domicílio do adquirente e quando ao Estado da localização da irregularidade?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
Quando o ICMS é devido ao Estado do domicílio do adquirente e quando ao Estado da localização da irregularidade?
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Resposta
O ICMS é devido ao Estado do domicílio do adquirente quando a operação configura importação feita por pessoa física domiciliada no Estado que não possui estabelecimento, e é devido ao Estado da localização da irregularidade quando a mercadoria for localizada em situação irregular sem documento fiscal.• Domicílio do adquirente: importação por pessoa física sem estabelecimento, fazendo localizar o fato gerador no domicílio do adquirente, mesmo com desembaraço em outro Estado.
• Localização da irregularidade: mercadoria interceptada sem documento fiscal, atribuindo o ICMS ao Estado que localizar a irregularidade.
Veja como foi cobrado:
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