Flashcard FC412990
Quando a exigibilidade do ICMS é suspensa na saída de bens destinados à prestação de serviço de competência municipal?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Quando a exigibilidade do ICMS é suspensa na saída de bens destinados à prestação de serviço de competência municipal?
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Resposta
A exigibilidade do ICMS é suspensa quando há saída de bens remetidos pelo remetente para fins de prestação de serviço cuja tributação é de competência dos Municípios.• Bem integrado ao ativo permanente: aplica-se quando o bem do ativo permanente é remetido pelo estabelecimento para prestação de serviço sob a competência tributária dos Municípios pelo remetente.
• Moldes, matrizes e modelos: aplica-se aos moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, desde que a remessa seja feita pelo remetente para prestação de serviço municipal.
Veja como foi cobrado:
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