Flashcard FC412992
Qual alíquota do ICMS e qual multa se aplicam no lançamento quando o fato gerador ocorreu antes da alteração normativa?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
Qual alíquota do ICMS e qual multa se aplicam no lançamento quando o fato gerador ocorreu antes da alteração normativa?
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Resposta
Aplica-se a alíquota de 17% ao ICMS e impõe-se multa de 100% da operação, com possibilidade de redução da multa para 50% no curso do processo administrativo.• Alíquota ICMS: 17% aplicável à legislação vigente na data do fato gerador.
• Multa: 100% imputada no lançamento, reduzível para 50% durante o processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411812
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