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Flashcard FC412995

Quando devem ser pagas, de ordinário, as taxas estaduais relativas a serviços administrativos ou ao exercício de atividades sujeitas ao Poder de Polícia?

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2015

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 4.254/1988 - Taxas Estaduais (PI), responda:

Quando devem ser pagas, de ordinário, as taxas estaduais relativas a serviços administrativos ou ao exercício de atividades sujeitas ao Poder de Polícia?
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Resposta

Serão pagas, de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia.


Isso significa que a taxa é contraprestação por um serviço público específico ou pela atuação estatal de fiscalização e controle, devendo ser cobrada, em regra, antes da fruição do serviço ou da autorização, observando-se correlação entre o custo da atividade estatal e o valor exigido e os princípios da legalidade e da proporcionalidade.





Veja como foi cobrado:
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