Flashcard FC412997
Créditos de ICMS acumulados por exportação podem ser transferidos para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica no mesmo Estado?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2015
Créditos de ICMS acumulados por exportação podem ser transferidos para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica no mesmo Estado?
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Resposta
Sim, os créditos acumulados em razão de exportação podem ser transferidos a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica no mesmo Estado, observadas as condições previstas em regulamento estadual.
• Proporcionalidade: transferência observando a proporção das saídas entre estabelecimentos.
• Procedimentos: observância dos procedimentos e da documentação exigidos pelo regulamento.
• Limites e apuração: sujeição aos limites e ao método de apuração estabelecidos em norma estadual.
Veja como foi cobrado:
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