Flashcard FC413000
Qual a finalidade e a natureza do regime especial que a administração tributária pode submeter o contribuinte por decreto do Poder Executivo?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a finalidade e a natureza do regime especial que a administração tributária pode submeter o contribuinte por decreto do Poder Executivo?
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Resposta
Finalidade: assegurar o cumprimento das obrigações principal e acessórias e garantir a arrecadação.Natureza: medida administrativa, facultativa, regulatória e correcional, observando legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411820
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