Flashcard FC413006
O sujeito passivo pode interpor recurso voluntário contra decisão de primeira instância? Qual o prazo e o efeito?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2015
O sujeito passivo pode interpor recurso voluntário contra decisão de primeira instância? Qual o prazo e o efeito?
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Resposta
Sim; o sujeito passivo pode interpor recurso voluntário contra decisão de primeira instância, no prazo de 30 dias da ciência, com efeito suspensivo.O recurso pode ser total ou parcial.
O direito de recorrer subsiste em ambos os autos, mesmo que as decisões tenham fundamentos distintos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411826
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