Flashcard FC413007
Quando a decisão de primeira e de segunda instância no PAF torna-se definitiva?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2015
Quando a decisão de primeira e de segunda instância no PAF torna-se definitiva?
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Resposta
As decisões tornam-se definitivas quando, no caso da segunda instância, foi proferido o julgamento pelo órgão recursal competente, e, no caso da primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não esteja sujeita a recurso de ofício.• Segunda instância: após o julgamento pelo órgão recursal competente não há novo grau administrativo que modifique o entendimento, encerrando-se a fase administrativa.
• Primeira instância: torna-se definitiva na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não esteja sujeita a recurso de ofício, quando não há meio administrativo para reverter ou impugnar essa parcela da decisão.
• Conteúdo da decisão: deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, garantindo clareza sobre os motivos da decisão e as providências subsequentes.
Veja como foi cobrado:
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