Flashcard FC413011

Qual órgão pode aprovar enunciado de súmula para uniformizar decisões administrativas tributárias?

Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ), responda:

Qual órgão pode aprovar enunciado de súmula para uniformizar decisões administrativas tributárias?

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Resposta

Conselho de Contribuintes
Uniformiza interpretações administrativas e confere segurança jurídica.

Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 30/11/2025

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