Flashcard FC413016
Como deve ser recolhida a taxa judiciária em mandado de segurança quando há múltiplos impetrantes?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FGV · 2014
Como deve ser recolhida a taxa judiciária em mandado de segurança quando há múltiplos impetrantes?
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Resposta
Cada impetrante recolhe a taxa isoladamente; não cabe pagamento global único.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411836
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