Flashcard FC413019
Qual índice serve de base para os juros nas restituições de tributos decorrentes de sentença transitada em julgado no Estado do RJ?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEPERJ · 2013
Qual índice serve de base para os juros nas restituições de tributos decorrentes de sentença transitada em julgado no Estado do RJ?
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Resposta
SELICAcumulada mensalmente desde o mês seguinte ao trânsito em julgado até o mês anterior à restituição, acrescida de 1% no mês da restituição; juros não capitalizáveis.
Valor_atualizado = R \times \left(\prod_{m}(1 + i_m)\right) \times 1{,}01
Veja como foi cobrado:
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