Flashcard FC413023
Qual o procedimento para obter a restituição do ICMS retido na substituição tributária?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
Qual o procedimento para obter a restituição do ICMS retido na substituição tributária?
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Resposta
O contribuinte terá direito à restituição do ICMS retido quando o fato gerador presumido não se realiza, mediante autorização da repartição fiscal e lançamento do valor no livro Registro de Apuração do ICMS.
• Autorização fiscal: comunicação e instrução do pedido à repartição fiscal para que verifique o evento e autorize a restituição.
• Lançamento no RAICMS: lançar o valor a restituir no Registro de Apuração do ICMS, normalmente em “Outros Créditos”.
• Operação interestadual: emitir Nota Fiscal exclusiva em nome do estabelecimento que reteve, pelo valor do imposto retido, após a nota ser visada pela repartição fiscal para verificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411843
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em