Flashcard FC413032
Que legislação deve ser aplicada, no que couber, aos procedimentos, prazos e atos para constituição de créditos de receitas não tributárias?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que legislação deve ser aplicada, no que couber, aos procedimentos, prazos e atos para constituição de créditos de receitas não tributárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obedecem à legislação que rege o ICMS, aplicando‑se subsidiariamente o Código de Processo Civil em caso de lacuna ou incompatibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411852
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em