Flashcard FC413033
A SEFAZ/RJ pode autuar e cobrar diferenças relativas às receitas originárias do Estado sem autorização do órgão regulador?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
A SEFAZ/RJ pode autuar e cobrar diferenças relativas às receitas originárias do Estado sem autorização do órgão regulador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A SEFAZ/RJ pode autuar e cobrar diretamente as diferenças apuradas nas receitas originárias do Estado sem depender de autorização prévia do órgão regulador.O art. 14, §2º do Decreto 42.475/2010 prevê que, se a fiscalização estadual apurar valor superior ao obtido por órgãos da União, a SEFAZ poderá efetuar a cobrança das diferenças diretamente ao responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411853
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em