Flashcard FC413042
Qual o limite percentual da transferência de saldo credor na aquisição de máquinas e qual restrição adicional ao destinatário?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
Qual o limite percentual da transferência de saldo credor na aquisição de máquinas e qual restrição adicional ao destinatário?
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Resposta
O limite é 40% do valor da operação, no exemplo R$ 200.000,00, e o destinatário só pode receber os créditos se tiver recolhido no período imediatamente anterior pelo menos R$ 666.666,67.
• Limite: transferência limitada a 40% do valor da operação, portanto o teto é R$ 200.000,00.
• Restrição ao destinatário: só pode receber créditos até 30% do ICMS que recolheu no período imediatamente anterior, exigindo recolhimento mínimo de R$ 666.666,67 para aceitar R$ 200.000,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411862
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