Flashcard FC413049
Qual a destinação percentual da arrecadação de multas e juros de mora por infração à legislação de receitas não tributárias?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a destinação percentual da arrecadação de multas e juros de mora por infração à legislação de receitas não tributárias?
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Resposta
Serão destacados 15% para o Fundo de Administração Fazendária e 15% para o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa, totalizando 30%.
1000\times0.15=150\\150+150=300
Veja como foi cobrado:
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