Qual instância administrativa estadual é competente para julgar autos de infração relativos a receitas estaduais não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e mi

Resposta

O julgamento administrativo compete ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Isso porque os autos referem-se a receitas estaduais não tributárias vinculadas à exploração de recursos hídricos e minerais, e o Conselho é a instância administrativa estadual destinada a processar e decidir esses processos.