Flashcard FC413054
Quais créditos do ICMS são excluídos do parcelamento?
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
FCC · 2014
Quais créditos do ICMS são excluídos do parcelamento?
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Resposta
São excluídos do parcelamento os créditos relativos à mercadoria importada destinada à comercialização ou industrialização e os créditos decorrentes do imposto retido por substituição tributária.• Desembaraço aduaneiro: O crédito gerado no desembaraço está vinculado ao regime aduaneiro e ao controle imediato da entrada de mercadorias, exigindo recolhimento célere para preservar a arrecadação e a concorrência.
• Substituição tributária: O imposto retido representa valor retido e devido por terceiro, cuja dilação no pagamento prejudica a função arrecadatória e rompe a cadeia de arrecadação.
Veja como foi cobrado:
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