Flashcard FC413056
O ITCMD incide sobre doações realizadas por pessoas jurídicas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte (RN)
FCC · 2014
O ITCMD incide sobre doações realizadas por pessoas jurídicas?
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Resposta
O ITCMD incide sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.
• Fato gerador: a transmissão patrimonial, seja por herança ou por doação, que cria a obrigação tributária.
• Alcance constitucional: o dispositivo prevê imposto sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, conferindo competência aos Estados.
• Conclusão prática: doações efetuadas por pessoas jurídicas sujeitam-se ao ITCMD, observadas as normas e alíquotas estaduais.
Veja como foi cobrado:
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