Flashcard FC413064
A comunicação da Receita Estadual que solicita autorregularização caracteriza início do procedimento administrativo fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
A comunicação da Receita Estadual que solicita autorregularização caracteriza início do procedimento administrativo fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Essa comunicação constitui início do procedimento fiscal tendente à imposição tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411884
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em