Flashcard FC413065
O que deve preceder o arquivamento de processo por infração tributária?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
O que deve preceder o arquivamento de processo por infração tributária?
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Resposta
Despacho fundamentado da autoridade competente nos autos, explicando razões fáticas e jurídicas, sob pena de responsabilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411885
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