Flashcard FC413074
Qual o prazo para o sujeito passivo cumprir decisão administrativa definitiva e o que deve incluir o pagamento?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Qual o prazo para o sujeito passivo cumprir decisão administrativa definitiva e o que deve incluir o pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
15 dias contados da data de ciência da decisão definitiva.
O pagamento deve corresponder ao crédito tributário devidamente atualizado, incluindo correção monetária e encargos legais até a quitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411894
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em