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Flashcard FC413074

Qual o prazo para o sujeito passivo cumprir decisão administrativa definitiva e o que deve incluir o pagamento?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS), responda:

Qual o prazo para o sujeito passivo cumprir decisão administrativa definitiva e o que deve incluir o pagamento?
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Resposta

15 dias contados da data de ciência da decisão definitiva.
O pagamento deve corresponder ao crédito tributário devidamente atualizado, incluindo correção monetária e encargos legais até a quitação.






Veja como foi cobrado:
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