Em que hipóteses a substituição de placas de veículos é isenta da taxa de serviços diversos?

Resposta

A substituição é isenta quando o ato for praticado perante o órgão municipal competente de município criado a partir de 5/10/1981 e simultaneamente:
(1) o registro original foi em município que deu origem, total ou parcial, à nova unidade;
(2) o novo registro é em nome do mesmo proprietário;
(3) o proprietário, na criação do novo município, já residia na área emancipada.