Flashcard FC413081
Qual é o fato gerador da taxa de fiscalização e qual o papel do faturamento?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o fato gerador da taxa de fiscalização e qual o papel do faturamento?
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Resposta
Fato gerador: exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível.O faturamento é apenas critério para incidência, usado para dimensionar o valor, não para originar a obrigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411901
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