Flashcard FC413174
Em caso de pedido de restituição do ICMS‑ST, quais os prazos para creditar sem decisão administrativa e, se houver decisão contrária irrecorrível, para estornar os créditos e recol
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Em caso de pedido de restituição do ICMS‑ST, quais os prazos para creditar sem decisão administrativa e, se houver decisão contrária irrecorrível, para estornar os créditos e recolher acréscimos?
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Resposta
Creditar: 90 dias sem decisão administrativa.Estorno e recolhimento: 15 dias da notificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411994
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em