Flashcard FC413185
A transferência de estabelecimento como conjunto organizado de bens configura fato gerador do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
A transferência de estabelecimento como conjunto organizado de bens configura fato gerador do ICMS?
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Resposta
Não incide ICMS.Trata‑se de alienação do estabelecimento, não de circulação de mercadorias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412005
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